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Operação humanitária do Governo Federal é reconhecida pela ONU

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A Operação Acolhida já regularizou mais de 280 mil migrantes e refugiados venezuelanos e cerca de 66 mil foram interiorizados para mais de 700 municípios. A atuação humanitária foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um trabalho pioneiro e efetivo na prestação de assistência e integração das pessoas venezuelanas, além de garantir e preservar a dignidade dos refugiados.

“O papel das Forças Armadas brasileiras na resposta humanitária para venezuelanos tem sido exemplar e muito efetivo, contribuindo para a prestação direta de assistência e serviços básicos, e em cooperação com agências da ONU e outros parceiros”, afirma o representante adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR Brasil), Federico Martinez.

Neste contexto, cerca de 7,2 mil militares das Forças Armadas brasileiras foram empregados para atuarem na Operação e, de acordo com a Casa Civil, mais de 1,9 milhão de atendimentos foram realizados na fronteira do Brasil com a Venezuela.

“O Brasil tem desenvolvido um receptivo para essas pessoas que já vêm de uma saga de muito sofrimento. Pessoas que caminham por dias sem fim, trazendo suas famílias a pé, com muita necessidade. Com a Operação Acolhida, nós já conseguimos fazer com que mais de 60 mil [pessoas] fossem abrigadas no Brasil, inclusive já com oportunidade de trabalho”, afirmou o ministro da Cidadania, João Roma.

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Atendimento em três etapas

A Operação Acolhida oferece assistência emergencial aos refugiados que entram no Brasil pela fronteira com Roraima. A primeira etapa do atendimento ao fluxo desta parcela de venezuelanos começa nas estruturas montadas para assegurar a recepção, identificação, fiscalização sanitária, imunização, regularização migratória e triagem de todos que vêm do país vizinho. Logo após, os refugiados e migrantes são acolhidos nos abrigos. A Operação conta 14 abrigos, nove para não-indígenas e cinco para indígenas, distribuídos nos estados de Roraima e Amazonas.

Ao todo, são mais de 8 mil abrigados que contam com refeições, kits de higiene, ambiente com limpeza diária, atividades culturais, recreativas e lúdicas para as crianças, segurança, proteção e defesa dos direitos, bem como fornecimento de matéria prima para produção de artesanato indígena e provisão telefônica para contato com parentes que tenham permanecido na Venezuela.

Interiorização

A terceira etapa do processo é a Interiorização, que consiste em deslocar refugiados e migrantes de Roraima para outros estados brasileiros. Esta é a principal estratégia do Governo brasileiro para promover a inclusão socioeconômica desta parcela de venezuelanos. Além disso, esta parte do processo contribui para reduzir a pressão sobre os serviços públicos.

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Desde o início da ação, já foram interiorizadas mais de 66 mil pessoas para mais de 700 municípios brasileiros em diversas Unidades da Federação.

Para participarem desta etapa do atendimento, os refugiados precisam estar regularizados, vacinados e aptos clinicamente. Além disso, eles precisam estar devidamente informados sobre a cidade de destino e sobre seus direitos e deveres no processo. Os participantes precisam, ainda, de uma Declaração de Voluntariedade assinada.

“O Brasil, através do seu povo, com tanta solidariedade, tem conseguido lidar com essa questão e tem reconhecimento internacional. Vários organismos têm elogiado as práticas do Governo brasileiro e também do povo brasileiro, que tem conseguido fazer a ambientação dessas pessoas”, declarou o ministro da Cidadania.

Saiba mais sobre a Operação Acolhida na página

Fonte: Brasil.gov

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Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional

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Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.

Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Assim, a empresa deverá fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e ele possa usufruir dos benefícios do regime.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da Receita Federal, bastando acessar este link.

Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.

Já para regularização de pendências com os estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

A decisão pela prorrogação do prazo para regularização foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nessa sexta-feira (21/01) e será formalizada pela Resolução CGSN nº 164 que ainda será publicada no Diário Oficial da União.

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Até o dia 20 deste mês foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 88.875 já aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (união, estados, DF ou município).

Veja tabela com o quantitativo por estado:

Com informações da Receita Federal

Fonte: Brasil.gov

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