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Atualização da Portaria 163/2001 prevê atendimento de nova classificação da receita pelos municípios

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Os Municípios devem atender a nova classificação da receita, obrigatoriamente, a partir de 2023, inclusive para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Em 2022, a adoção das medidas previstas na Portaria 103/2021 das Secretarias do Tesouro Nacional e do Orçamento Federal do Ministério da Economia (STN/SOF/ME) é facultativa.

A publicação atualiza a Portaria 163/2001 de abril e revoga as demais normas. A medida era esperada pelos contabilistas e contadores municipais, que têm lidado com diversas alterações nos códigos de receitas e despesas orçamentárias em documentos dispersos, nos últimos anos. Segundo explica a área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), isso prejudicava o entendimento da codificação a ser observada.

Com as mudanças, o código de natureza da receita orçamentária passa a observar a estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”, onde: “a” corresponde à Categoria Econômica da receita; “b” corresponde à Origem da receita; “c” corresponde à Espécie da receita; “d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados. O “g” identifica o Tipo de Receita.

O Anexo I da portaria padroniza a estrutura dos quatro primeiros dígitos do código da natureza de receita, identificadores da Categoria Econômica, Origem, Espécie e primeiro Desdobramento. Assim, as solicitações de alterações de tal padronização devem ser encaminhadas à STN, quando referentes à codificação específica de Estados, Distrito Federal e Municípios, ou à SOF, quando referentes à codificação da União. Em ambos os casos, as secretarias vão deliberar de forma conjunta.

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Fonte: AMM

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AMM realizará reuniões com os Consórcios do Araguaia sobre lei dos resíduos sólidos

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM realizará uma agenda de encontros com os municípios dos Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento do Araguaia para tratar sobre a lei dos resíduos sólidos e aterros sanitários. A primeira reunião será no dia 20 de outubro, às 14h, em Confresa, com os municípios que fazem parte do Consórcio Norte Araguaia para tratar da construção de um aterro sanitário que irá atender todos os municípios da região no descarte de resíduos.

Já no dia 21 de outubro, a caravana segue para Água Boa onde realiza na parte da manhã a reunião com os municípios do Consórcio Médio Araguaia sobre o aterro sanitário já existente na região e a adesão de novos prefeitos para que utilizem o local na destinação final dos resíduos sólidos. Já na parte da tarde a reunião será em Pontal do Araguaia com os prefeitos que integram o Consócio Portal do Araguaia, falando também sobre a construção de um aterro sanitário na região.

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O presidente da AMM, Neurilan Fraga, explica a importância da participação dos gestores nas reuniões. “É extremamente importante a participação de todos os prefeitos nos encontros, pois a questão dos lixões é muito delicada e séria. Vamos aproveitar esse momento para discutir e encontrar soluções”, completou o presidente.

As reuniões serão acompanhadas por representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – Sema, equipe do senador Wellington Fagundes que está em Brasília viabilizando a liberação de recursos para a implantação da lei dos resíduos sólidos, entre outros participantes. 

Fonte: AMM

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