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Gestores têm até 15 de outubro para regularizar cadastro de conselhos dos direitos da criança e do adolescente

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Os gestores dos fundos geridos por conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente devem preencher formulário digital de cadastramento ou recadastramento, se verificarem incorreções nos dados, até dia 15 de outubro. O alerta consta da Portaria 2.006/2021 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/90 – no seu artigo 260. É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter atualizados os dados cadastrais relativos aos Fundos. Quem recebe esses dados é o MMFDH, por meio do cadastramento de fundos. Os Fundos que não têm cadastro ou os que apresentam inconsistências em seus dados, devem preencher o formulário de cadastramento disponível aqui para regularizar essa situação. A Secretaria da Receita Federal, de posse desses dados repassados pelo MMFDH, procederá a análise e o repasse dos recursos aos Fundos. 

Os Municípios que já fizeram o cadastramento e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) disponibilizou um Manual de Cadastramento com Perguntas e Respostas para auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) com a demanda, bem como canal exclusivo de comunicação com os gestores pelo e-mail: [email protected] e pelo telefone(61) 2027-3104.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é importante que os gestores realizem o cadastramento de fundos dos direitos da criança e do adolescente para somar possibilidades de acesso e garantia de direitos desse público, que é prioritário.

Formulário de cadastramento para regularizar essa situação disponível aqui.

Fonte: AMM

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AMM realizará reuniões com os Consórcios do Araguaia sobre lei dos resíduos sólidos

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM realizará uma agenda de encontros com os municípios dos Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento do Araguaia para tratar sobre a lei dos resíduos sólidos e aterros sanitários. A primeira reunião será no dia 20 de outubro, às 14h, em Confresa, com os municípios que fazem parte do Consórcio Norte Araguaia para tratar da construção de um aterro sanitário que irá atender todos os municípios da região no descarte de resíduos.

Já no dia 21 de outubro, a caravana segue para Água Boa onde realiza na parte da manhã a reunião com os municípios do Consórcio Médio Araguaia sobre o aterro sanitário já existente na região e a adesão de novos prefeitos para que utilizem o local na destinação final dos resíduos sólidos. Já na parte da tarde a reunião será em Pontal do Araguaia com os prefeitos que integram o Consócio Portal do Araguaia, falando também sobre a construção de um aterro sanitário na região.

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O presidente da AMM, Neurilan Fraga, explica a importância da participação dos gestores nas reuniões. “É extremamente importante a participação de todos os prefeitos nos encontros, pois a questão dos lixões é muito delicada e séria. Vamos aproveitar esse momento para discutir e encontrar soluções”, completou o presidente.

As reuniões serão acompanhadas por representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – Sema, equipe do senador Wellington Fagundes que está em Brasília viabilizando a liberação de recursos para a implantação da lei dos resíduos sólidos, entre outros participantes. 

Fonte: AMM

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