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PEC busca conter judicialização de demandas de medicamentos e terapias ao SUS

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Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) busca “desjudicializar a Saúde”. De acordo com o texto da proposição, o Sistema Único de Saúde (SUS) só poderá fornecer medicamentos e procedimentos que tenham sido incorporados formalmente através de análise técnica.

A PEC 45/2021 modifica o artigo 198 da Constituição, tornando explícito que a incorporação de remédios, produtos e procedimentos pelo SUS será feita obrigatoriamente “mediante análise prévia por órgão de âmbito nacional”. Além disso, determina que as tecnologias a serem oferecidas pelo SUS estarão limitadas às listas oficiais de medicamentos, ações e serviços de saúde.

Na justificação da PEC, Marcelo Castro argumenta que a diretriz constitucional da assistência integral à saúde exige “mecanismos que possam melhor definir os seus limites”, já que não é “factível conceder a todos tudo aquilo que se pretende”. Para isso, existem as listagens oficiais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases). Além disso, conforme a lei atual, novas tecnologias em saúde deverão ser examinadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (Conitec).

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Porém, segundo o parlamentar, a legislação vigente não impõe limites claros à demanda por tratamentos. O texto ressalta ainda que “em sistemas universais de saúde, o rol de medicamentos e procedimentos é sempre vinculatório ao profissional de saúde”. Como resultado, diversos pacientes recorrem ao Judiciário para garantir o fornecimento gratuito, pelo SUS, de medicamentos e terapias não disponíveis na rede pública, muitas delas com custos elevadíssimos.

“É possível constatar, pela intensa judicialização em nosso país, a tentativa de transformar o Poder Judiciário em porta de entrada para o Sistema Único de Saúde, o que gera graves distorções. São por volta de meio milhão de ações judiciais na área de saúde, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça”, lamenta o senador.

Nesse sentido, Marcelo Castro cita a experiência de sistemas de saúde universais de outros países, que são regidos por normas organizadoras que impõem limites ao sistema “mediante a definição de um rol de serviços de saúde que, antes de sua incorporação, sujeitam-se a análise técnico-científica, de custo-benefício e de efetividade, em relação a outras tecnologias”.

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Fonte: AMM

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Inscrições para o curso de Microempreendedor Individual podem ser feitas até amanhã

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Terminam nesta quarta-feira (26), as inscrições para o curso de Microempreendedor Individual, promovido pela Secretaria de Assistência Social em parceria com o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT). O cadastro para a capacitação pode ser feito em uma das unidades do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS- dos bairros Cristo Rei, Santa Maria, Jardim Glória e São Mateus. Ao todo estão sendo oferecidas 260 vagas. 

O beneficiário precisa estar inscrito no Programa Auxilio Brasil (Bolsa Família), ser maior de idade e ter cursado o ensino fundamental. Para a efetivação da inscrição é necessária ainda a apresentação do comprovante de residência, dados bancários (cópia do cartão), certidão de nascimento, histórico escolar, RG, CPF, cartão NIS, cartão de vacinação e quitação militar (obrigatório para o sexo masculino).

“Essa é uma oportunidade para aqueles que pretendem se empreender, e o mais importante, sem nenhum custo para o aluno que irá receber todo o kit escolar, uniforme, material impresso, auxílio transporte e alimentação”, explicou a secretária de Assistência Social, Ana Cristina Vieira.

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A gestora disse que em função da pandemia a equipe técnica da secretaria adotou algumas medidas para que o curso, que será realizado de forma presencial (sendo três encontros por semana), ocorra sem interrupção. “Todas as medidas de segurança serão adotadas, como a aferição da temperatura na entrada do local de aulas, distanciamento entre os participantes, bem como a obrigatoriedade do uso de álcool em gel e máscara de proteção”.

Ana Cristina disse ainda que os locais que serão realizados os cursos da IFMT já foram definidos de acordo com as regiões de abrangência dos CRAS.

Na região do Cristo Rei, foram definidos três pontos de atuação: Na Escola Municipal de Educação Básica – EMEB “Antônio Joaquim de Arruda”, localizada na Rua H1, quadra 17, bairro Jardim União. Na Escola Estadual ‘José Leite de Moraes’, localizada na Rua Professora Isabel Pinto. E na Escola Estadual ‘professor José Mendes Martins’, localizada na Rua João Lopes Macedo, Jardim Maringá.  

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Na região da Santa Maria, as aulas acontecem na Escola Municipal de Educação Básica Antônio Salustius Areia, localizado na Avenida Leôncio Lopes de Miranda, na região conhecida como Capela do Piçarrão.

Na região do Jardim Glória, as aulas serão realizadas na Escola Municipal de Educação Básica ‘Nair de Oliveira Corrêa’, localizada na Rua Francisco Monteiro, Mapim.

E na região do grande São Mateus, na Escola Municipal de Educação Básica “Abdala José de Almeida”, localizada nas Ruas das Palmeiras, S/N, Quadra 183.

Ana Cristina Vieira disse ainda que neste ano de 2022 a Secretaria de Assistência Social vai ampliar as parcerias de serviços, com intuito de oferecer a população, vários cursos de capacitação. “Estamos neste primeiro momento, junto com o Instituto Federal de Mato Grosso, oferecendo o curso de Microempreendedor Individual, porém outros estão em análise, e tão logo se confirme, estaremos abrindo novas inscrições”, pontuou a secretária.

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