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Sancionada lei que libera R$ 763,6 milhões para programas de infraestrutura urbana

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O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25) traz a publicação da Lei 14.247, que libera R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional aplicar em programas de infraestrutura urbana. O texto, sancionado pela Presidência da República nesta quarta-feira (24), é oriundo do PLN 34/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de novembro. Os recursos são originários do Ministério da Defesa.

O dinheiro deverá ser usado pela administração direta para finalizar operações em curso, retomar obras paradas e habilitar novas contratações voltadas à produção habitacional. Entre outras medidas, a lei destina R$ 20 milhões para a melhoria de rodovias; R$ 20 milhões para a implantação da Adutora do Agreste, em Pernambuco; e R$ 2 milhões para apoio a empreendimentos de saneamento integrado em cidades com população superior a 50 mil habitantes.

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) receberá crédito para reestabelecer obras paralisadas do sistema de esgotamento sanitário e para estudos e projetos nas áreas de sua atuação.

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Fonte: AMM

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A pedido da AMM, TCE amplia prazo para envio de informes do Aplic

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Os municípios terão novos prazos para encaminhamento dos informes da Auditoria Pública Informatizada de Contas – Aplic ao Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2022.  Em atendimento à solicitação da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, o TCE prorrogou os prazos para o envio dos arquivos de prestação de contas.

O pedido foi necessário considerando as  dificuldades  que  as  equipes  técnicas  dos municípios  estavam  enfrentando  para o  cumprimento  do  prazo inicial estabelecido. A AMM recomenda que os gestores  não  meçam  esforços  para  efetuar  os encaminhamentos  visando ao atendimento das exigências legais.

Acesse os novos prazos

Fonte: AMM

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