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Prefeito Emanuel Pinheiro sanciona lei que responsabiliza autor de agressão aos animais a pagamento de despesas veterinárias

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Luiz Alves

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei 6.746/2022 estabelecendo que após a identificação os agressores de crimes de maus-tratos a animais sejam responsáveis pelo pagamento de  despesas veterinárias recorrentes das agressões. A publicação foi realizada na Gazeta Municipal de 11 de janeiro.  

“Já implantamos uma Diretoria de Bem-Estar Animal que trabalha no resgate, fiscalização de maus-tratos e na promoção da adoção responsável.  Mantemos medidas específicas para reforçar o zelo aos que precisam desse cuidado”, declarou o prefeito Emanuel. 

Conforme o inciso dois da normativa, os responsáveis terão a obrigatoriedade ainda de ressarcir a administração municipal dos custos relativos aos serviços prestados. As fiscalizações serão coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMADESS) e supervisionadas pela  Diretoria de Bem Estar Animal (DBEA), em parceria com o Poder Judiciário.  

Desde a sua criação, a Pasta já atendeu mais de mil animais, entre cachorros e gatos, e recebe uma média diária de 15 denúncias. Em seguida, as equipes se deslocam aos endereços para averiguar os fatos e constatar se as condições vivenciadas pelos pets se enquadram na legislação do crime de maus tratos. Vale destacar, que as investigações, bem como punições, são de responsabilidade da Polícia Civil. 

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Segundo a diretora do Bem Estar Animal, Beatriz Del’Isola, anteriormente à lei, a Prefeitura de Cuiabá já desempenhava o trabalho preventivo, através de orientações e aplicações de multas. Já a nova lei reforça a proteção e zelo aos  animais. 

“Sempre operamos referente às denúncias de maus tratos. Agora estamos abrangendo ainda mais a proteção animal, possibilitando que o agressor seja penalizado não só com as multas, mas identificado e arcar com os custos dos animais agredidos. Temos uma parceria com Centro de Zoonoses, onde temos um abrigo que está sendo cada vez mais desenvolvido e melhorado, além das organizações sociais que apoiam a causa”, disse.

Desde 2018, mais de 300 bichinhos já ganharam um novo lar.  No  total, sete leis específicas para ampliar à proteção aos animais já foram sancionadas na gestão Emanuel Pinheiro.

Foram regulamentadas também: Lei 436/17 de Proteção aos Animais; Lei 6423/19 do Protetor Independente, Lei 6439/ 19 do Animal Comunitário, Lei 6492/19 Monitoramento através de câmeras em pet shop, Lei 6512/20 Circulação de veículo de tração animal em vias de perímetro urbano e Lei 6549/20 Proibindo animal em corrente curta.

A lei municipal nº 6.746 é de autoria do vereador por Cuiabá, Wilson Kero Kero (Podemos). A  Diretoria de Bem Estar Animal atua por meio do contato: 0800 647 7755, no horário das 08h às 12h e 14h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira.

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*Veja a íntegra da publicação*

 

LEI Nº 6.746 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS AOS

ANIMAIS ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito

do Município de Cuiabá, as despesas de assistência veterinária e demais gastos

decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.

Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive a ressarcir a Administração Pública

Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária

prestados para o total tratamento do animal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 11 de Janeiro de 2022.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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Prefeito convoca reunião de comitê para análise de relatório do Programa PPP do Mercado Municipal

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que preside o Comitê Gestor do Programa Parcerias Público-Privadas convocou reunião da comissão formada por profissionais das secretarias de Gestão e Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, além da Procuradoria Geral do Município (PGM), para análise e aprovação dos relatórios técnicos para a estruturação do projeto de parceria público-privada de requalificação urbana do Centro da Cidade de Cuiabá e revitalização do Mercado Municipal. A reunião será realizada no salão nobre do Palácio Alencastro, a partir das 8h30. 

O projeto prevê a requalificação do Centro Histórico de Cuiabá e a revitalização do Mercado Miguel Sutil, mais conhecido como Mercado Municipal, localizado na Avenida Isaac Póvoas, no Centro Histórico da Capital. 

Serão construídas 586 vagas para carros e 20 para motos, o estacionamento ficará no 4º pavimento e contará com sensores para identificação do status da vaga e software compra recarga de créditos; recarga de créditos através do parquímetro e fiscalização dos serviços através de OCR. Ao todo, o futuro Mercado Municipal terá quatro pavimentos, divididos por setores para um melhor ordenamento dos ambientes. 

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Após a reunião, o projeto deve ser encaminhado para o processo de certame licitatório. “Trabalhamos cumprindo os prazos legais estabelecidos. A entrega desse novo espaço, a reconstrução do Mercado Municipal, é um compromisso que tenho com a população cuiabana. Será mais uma entrega que irá fomentar o potencial de nossa amada capital”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

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