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Senacon notifica 14 farmacêuticas por “inflação” dos testes de Covid

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Teste de Covid-19
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Teste de Covid-19

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, notificou 14 entre os maiores grupos do mercado de farmácias e laboratórios do país a prestarem esclarecimentos sobre o aumento de preços dos testes para detecção de Covid-19.

As empresas têm sete dias para responder questões como a demanda média de testes dos últimos meses; o preço médio praticado; apresentar justificativas de aumento de preços, relatas se há dificuldade na obtenção de insumos.

A partir dessas informações a Senacon vai verificar se há condutas no mercado que possam ser enquadradas como abusivas.

Procons de vários estados, incluindo Rio e São Paulo, já notificaram companhias do setor, diante do significativo aumento de preços dos exames. A ação da secretaria busca agora ver a repercussão nacional desses casos e a necessidade de instauração de preços e até aplicação de sanções.

“Vivemos numa livre iniciativa, na qual as empresas têm total liberdade na prática de preços. O que buscamos é proteger o consumidor de aumentos abusivos e para tanto é necessário verificar a cadeia e a razoabilidade desses reajustes”, explica Frederico Moesch, coordenador de monitoramento e estudos de mercado do órgão.

Segundo Moesch, trata-se de uma notificação de monitoramento de mercado, ou seja, a Senacon está buscando dados, informações pra entender melhor o problema. Caso sejam identificados indícios de abuso será instaurado um processo sancionatório por empresa.

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TCU aprova segundo processo que autoriza privatização da Eletrobras

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Essa é a primeira estatal que será privatizada no governo Bolsonaro
Fernanda Capelli

Essa é a primeira estatal que será privatizada no governo Bolsonaro

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18) o segundo processo que autoriza a privatização da Eletrobras, a companhia energética do governo federal. Sete ministros votaram a favor da proposta, enquanto apenas Vital do Rêgo divergiu do relator.

Essa é a primeira privatização realizada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e uma aposta da equipe econômica para a recuperação dos cofres públicos. A venda da empresa também era uma das prioridades do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida. 

Nos últimos dias, Sachsida se reuniu com ministros do TCU e tentou convencer os membros do tribunal a votarem favoravelmente ao texto. O Palácio do Planalto e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pelos estudos de venda da empresa, esperam que o acordo de privatização seja selado até agosto.

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional e discutido pelo TCU, a União irá colocar ações da Eletrobras na Bolsa de Valores e reduzir a sua participação na empresa energética. O valor dos papéis ainda não foi divulgado.

Entretanto, a estatal não terá um controlador definido, mas nenhum dos acionistas poderá ter poder de voto acima de 10% de suas ações.

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O governo federal espera arrecadar R$ 67 bilhões, sendo R$ 25,4 bilhões em bônus de outorga pela renovação dos contratos das usinas hidrelétricas e R$ 32 bilhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que subsidia o setor elétrico.

Julgamento no TCU

O ministro Vital do Rêgo foi o primeiro a apresentar seu voto nesta quarta-feira. Antes de iniciar as justificativas, o ministro pediu mais um adiamento da discussão do mérito para estudos de divergências na proposta de privatização da Eletrobras, mas teve seu voto vencido.

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Rêgo, então, apresentou justificativas para barrar a proposta, como inconsistências na distribuição de dividendos da Eletronuclear para a Eletrobras. Segundo ministro, a empresa nuclear deixou de pagar R$ 2,7 bilhões em dividendos entre 2010 e 2022, o que poderá dar poderes aos compradores da Eletrobras na política nuclear do país.

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O ministro ainda mostrou inconsistências na análise no valor de venda da estatal, mesma justificativa usada para adiar o julgamento realizado em abril. Para Vital do Rêgo, ainda há irregularidades na avaliação do valor da Itaipu Binacional, além de apontar a falta de consulta à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O segundo a votar foi o ministro Benjamin Zymler, seguindo o relator do caso. Ele rebateu as declarações de Vital do Rêgo sobre as inconsistências no relatório.

Bruno Dantas também seguiu o relator Aroldo Cedraz. Ele ressaltou que os preços das ações não podem ser definidos pelo TCU, mas pelo mercado financeiro. Dantas ainda lembrou que a decisão de vender ou não a Eletrobras é do Congresso Nacional e reafirmou a chancela do parlamento para a privatização da estatal.

O ministro Jorge Oliveira também acompanhou Cedraz, mas pediu alguns ajustes no texto. Oliveira sugeriu mudanças na cláusula que impede a possibilidade de reestatização da Eletrobras ou um grupo assumir de forma definitiva o controle da empresa.

Antônio Anastasia foi o último a votar nesta quarta-feira. Ele seguiu os votos anteriores e ressaltou a lisura do processo de privatização da Eletrobras. 

O único ministro a votar a favor e não apresentar as justificativas no plenário foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.

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