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ACIDENTE DE TRABALHO: Tudo o que a sua empresa precisa saber!

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O acidente de trabalho é a causa das ações trabalhistas de maior complexidade e é obrigação da empresa evitá-lo, mas apesar da sua empresa fazer tudo o que a legislação recomenda,  ainda terá que arcar com alguma responsabilidade?
 
A resposta não é simples e dependerá das circunstâncias de cada caso concreto, mas recomendamos que a sua empresa parta da premissa que é sua a responsabilidade de evitar e, se assim não agir, poderá ser responsabilizado.
 
Acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa/empregador. Do acidente de trabalho podem decorrer lesão corporal ou morte, a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade do(a) empregado(a) para o exercício do trabalho.
 
Também se equiparam ao acidente de trabalho, as doenças produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho ou pelas condições especiais em que o trabalho é realizado, e com ele se relacione diretamente.
Isso quer dizer que se um(a) trabalhador(a) sofrer um acidente dentro da empresa, estaremos falando de acidente de trabalho e, do mesmo modo, se o trabalhador tiver acometido de alguma doença que se relacione com o trabalho ou com as condições do ambiente de trabalho, estaremos falando do doença que se equipara a acidente de trabalho.   
 
O acidente será considerado de trabalho se o infortúnio ocorrer enquanto o(a) empregado(a) estiver trabalhando. 

Do acidente do trabalho decorrem repercussões das mais variadas, entre elas, o pagamento, pelo empregador, dos primeiros 15 dias de afastamento do(a) empregado(a), quando este não for doméstico. CUIDADO!
 
É DEVER DA EMPRESA EVITAR ACIDENTES DE TRABALHO!
 
E o que a sua empresa tem a ver com isso? Sinto informar que tudo!
Se a sua empresa não comprovar que não teve culpa, ou seja, que não contribuiu de alguma forma para que o acidente ocorresse, sua empresa poderá ser responsabilizada pela indenização pelos Danos Morais (dor, sofrimento, restrições à vida normal, etc) e também pelos prejuízos financeiros, tais como pensionamento, custeio de tratamentos etc.
Quando as atividades desenvolvidas pelas empresas forem de alto risco, mesmo que a empresa não tenha contribuído para a ocorrência do acidente, poderá ser responsabilizada! A única maneira de afastar a responsabilidade das atividades de risco, será comprovar que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima e isso, é bem difícil de se comprovar.
Evitar acidentes de trabalho, além de ser obrigação da empresa, reduz os custos da folha de pagamento, já que a ocorrência de acidentes de trabalho ou  doenças profissionais ou do trabalho repercutem no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa.
 
Por isso, aí vão algumas DICAS DE OURO para a sua empresa:
  • Tenha cuidado ao emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), observe que o que estiver escrito nessa comunicação poderá ser usado para comprovar a responsabilidade da sua empresa;
  • Mantenha todos os registros de Treinamentos realizados com os trabalhadores;
  • Se a atividade for de risco, se assegure que o trabalhador compreendeu todas as informações que lhe foram prestadas no treinamento oferecido sobre segurança do trabalho, uma alternativa, são os testes de avaliação;
  • Mantenha todos os recibos de entregas de EPI´s com a descrição exata de cada equipamento fornecido, a CA, a data de entrega e assinatura do trabalhador em cada item recebido; 
  • Observe a periodicidade e validade de cada EPI fornecido ao trabalhador;
  • Fiscalize o cumprimento das normas de segurança pelo trabalhador e, se você percebeu que o trabalhador deixou de cumprir alguma norma, ADVIRTA-O!
 
NÃO ESQUEÇA! Se a sua empresa não comprovar o cumprimento de TODAS as Normas de Proteção à Saúde e Segurança do Trabalho, assumirá a responsabilidade pelo acidente de trabalho ou pelas doenças profissionais ou do trabalho que seu(a) emprego(a) estiver acometido.

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SERVIDORES DO ESTADO, SEM REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO, NÃO HÁ EM AUMENTO REAL

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Wagner

Afrase título desse artigo, reflete uma lógica simples e auto inteligivel, porém, nos dias atuais, até as coisas mais básicas precisam ser re-ditas e re-frisadas, para a compreensão de todos, inclusive dos líderes sindicais de algumas categorias de servidores do estado.

Desde 2004, quando se aprovou a Lei 8.278/04, pela qual se estabeleceu a “política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual”, temos, ano a ano, minimizado o impacto da inflação, com a RGA (recomposição geral anual) sendo paga calculada pelo INPC, índice nacional de preços ao consumidor medido pelo IBGE, não sem muita articulação, cobranças e, quando não, mobilizações e até greves, como a histórica greve geral de 2016.

Porém, um fato novo aconteceu que hoje causa uma insegurança financeira que se extende a todas as categorias do poder executivo. Todas, sem excessão!. Articulado à época pelo governador Taques, a PGR, de onde era oriundo antes de ser político, ingressou com a ADI 5.584 MT, contra a Lei 8278/04, alegando que não se podia vincular reposição salarial a índice definido por órgão federal, ignorando que a própria lei definia outros critérios para garantir a reposição inflacionria dos servidores, tal como incremento de receita etc.

Sem espanto algum, a PGE que deveria defender o interesse público e não do governo de ocasião, não defendeu o direito dos servidores e sim, que a lei deveria ser declarada inconstitucional. O que de fato aconteceu no final do ano de 2021 pelo plenário do STF, que por preguiça ou descaso, ignorou os argumentos de que o INPC não era o único fator determinante ou não do pagamento da RGA.

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Ou seja, a partir dessa decisão, não há uma política anual de revisão da inflação para os servidores do poder executivo. Todas as categorias, desde as forças de segurança até o todo “diferentão” grupo TAF, têm essa missão com suas categorias, ou seja, criar uma nova política de reposição da inflação para não terem os salários acahatados por ela, em poucos anos de calote, como exemplo, o que estamos sofrendo desde 2018!.

Não é segredo que há algumas categorias atravessando o “samba enredo”, e, ao contrário de buscarem a reposição da inflação dos anos de 2017/18 (resíduo de 4.19% da lei 10.572/17), 2018/19 (3.43%), 2019/2020 (4.48%), 2020/2021 (5.47%) e 2021/2022 (10.06%, do qual foi pago apenas 7%, restando ainda 3%), que são dores coletivas, ou seja, de todas as categorias, estão referindo o vôo solo, buscando “aumento real” em suas tabelas.

Mas o que vejo é que estão vendendo ilusão, pois não há aumento real, se há um passivo trabalhista de mais de 20% de reposição da inflação não pagas dos anos anteriores. A meu ver, essas categorias deveriam estar se somando a luta do coletivo de sindicas, e não se apartando da luta coletiva em busca da simpatia do governo para conseguir melhorias apenas para seu nicho de servidores, enquanto o coletivo luta por uma política de reposição da inflação e pelas perdas que acumulams desde 2018.

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Qualquer carreira que consiga 10 ou 15% de “aumento”, na prática está perdendo outros 10% por que não tiveram a reposição da inflação desses anos todos. A luta neste momento é coletiva, e deixar que uns lutem enquanto outros sentam na sombra a epera do resultado da luta coletiva, a meu ver, é um ato de falta de leitura macro da atual situação dos servidores, quase um ato de covardia.

É bom que todas categorias entendam, não há aumento real sem a reposição da inflação dos períodos de 2018 até os dias atuais, e mormente sem uma nova politica de reposição da inflação que garanta reduzir os impactos do aumento de preços nos salários de todos os servidores.

Antônio Wagner Oliveira, Secretário Geral do SINPAIG MT, Vice Presidente da CSB MT, Secretário Nacional do Serviço Público Estadual da CSB.

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