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Artigo: Um chamado à reflexão e ao diálogo: Observações críticas ao Projeto de Lei 648/20

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A Comunidade Acadêmica da Universidade do Estado de Mato Grosso, o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial/MT, a Comissão de Defesa da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, Associações de Professores Quilombolas e Indígenas, ativistas de todas as agremiações do Movimento Negro e a sociedade em geral, foram surpreendidos pela tramitação do Projeto de Lei 648/20, subscrito pela Deputada Estadual Janaína Riva.

  Este Projeto de Lei parece ser uma resposta à pressão exercida por estudantes brancos, pertencentes às classes médias/altas e matriculados em escolas e cursinhos particulares no Estado, abrigados em um movimento que se intitula Bonifica Já!.

  Em linhas gerais, o Projeto de Lei propõe: a) realização no segundo semestre de 2020 (2020/2) de um vestibular excepcional, em substituição ao tradicional; b) a base referenciada para o ingresso seriam as notas dos exames do Enem de 2017, 2018 e 2019; c) institui bônus regional de 20% para residentes no Estado; e, concomitantemente, d) inclui estudantes de escolas particulares; e) exclui todos os grupos sociorraciais e pessoas com deficiência contemplados pelas políticas de ação afirmativa vigentes na Universidade do Estado de Mato Grosso e em outras instituições públicas do Estado.

  O Projeto de Lei 648/20, ao ser proposto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, desconsidera a trajetória de luta em prol da autonomia universitária e das políticas de ação afirmativa em todo o Estado e no Brasil e, portanto, possui viés de inconstitucionalidade.

  Por um lado, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Complementar 049/98 asseguram e consolidam, em termos legais, o princípio constitucional da autonomia universitária; por outro, o Supremo Tribunal Federal, após a realização de Audiência Pública em 2012, decidiu, por unanimidade, que as políticas de ação afirmativa – incluídas as modalidades cotas e o bônus – são constitucionais.

  A tramitação do Projeto de Lei 648/20 na Assembleia Legislativa ao considerar bonificação para estudantes de escolas particulares não leva em conta todo o histórico de luta da Comunidade Acadêmica da Unemat e das agremiações do Movimento Negro em Mato Grosso em torno dos princípios mencionados e em nada contribui para a fortalecimento da democracia em nosso Estado. Pelo contrário, parece confrontá-la, posto que visa bonificar grupos sociais historicamente privilegiados em detrimento de outros sub-representados em Instituições de Ensino Superior em Mato Grosso.

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  Da maneira como foi elaborado e do modo como sua tramitação foi proposta, este Projeto de Lei se dissocia da realidade estadual e poderá se constituir, caso sua tramitação não seja paralisada, em proposição reveladora do quanto interesses específicos pretendem assegurar seus privilégios de cor/raça/etnia e de classe.

  Da forma como está formulado, o Projeto de Lei principia ser uma resposta reacionária aos avanços acontecidos na educação superior pública nas últimas décadas; sobretudo, a democratização do ingresso e a implementação de políticas de permanência para estudantes egressos de escolas públicas, negros, indígenas e outros grupos colocados à margem da sociedade.

  Os e as proponentes pretendem que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso corrobore com o privilégio da branquitude e da riqueza, o que não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito e que preza pela democracia, cuja tarefa é combater toda e qualquer forma de racismo e discriminação na luta por uma sociedade mais justa e menos desigual.

  Propositadamente, esquecem que a bonificação, prevista no Projeto de Lei, age em viés contrário ao princípio da política de ação afirmativa, pois afirma direitos àqueles e àquelas que deles não precisam porque já os possuem em larga medida. Pretendem usurpar uma das modalidades da política de ação afirmativa e em uma manobra acintosa querem atribuir caráter excludente a instrumentos que reafirmam direitos de grupos secularmente excluídos das políticas públicas.

  Isso posto, ratifica-se: o racismo estrutural presente na sociedade brasileira se expressa neste Projeto de Lei quando exclui da bonificação todos os grupos contemplados pelas políticas de ação afirmativa existentes há mais de uma década não somente na Unemat, mas em todo o Brasil, e, ao mesmo tempo, propõe que estudantes de escolas particulares o recebam.

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  O Projeto de Lei age como um desserviço aos esforços de democratização das instituições públicas e anuncia um golpe contra os movimentos progressistas; sobremaneira, aos que encampam as causas do antirracismo e do antirracialismo.

  Como uma das modalidades da política de ação afirmativa, o bônus, caso se efetive, deve ser destinado àqueles grupos sociais que, historicamente, têm trajetórias escolares e acadêmicas acidentadas. Se implementada a bonificação, esta deve ser direcionada para estudantes das escolas públicas, indígenas, camponeses, negros, quilombolas, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, dentre outros grupos sub-representados nas Instituições Públicas de Ensino Superior em Mato Grosso.

  Criar regras que beneficiem grupos que já gozam dos privilégios de classe e da branquitude é uma forma de instaurar no Estado uma sociedade estamental e hierarquizada na consolidação da desigualdade racial e econômica. Nesse momento, lembramos das palavras do grande intelectual negro brasileiro, o geógrafo Milton Santos que afirmava: a classe média brasileira não deseja direitos, mas privilégios e, para isso, utiliza-se do Estado de modo a garantir a permanência da estratificação e da desigualdade racial e social.

  Este convite à reflexão e ao diálogo, com observações críticas ao Projeto de Lei 648/20, é um caminho para sensibilizar o Parlamento de Mato Grosso e todas as pessoas, grupos e instituições comprometidas com a luta antirracista e antirracialistas sobre o quão grave é esta proposta.

  Ao propor este diálogo e esta reflexão, busca-se construir possibilidades e alternativas que atendam à maioria da população mato-grossense e para que ninguém se afaste, um milímetro que seja, da intransigente defesa cidadã dos princípios das políticas de ação afirmativa e da autonomia universitária.

  Parem de nos desrespeitar. Nossos passos vêm de longe!

Rede MT Ubuntu – Rede Mato-grossense de formação em relações raciais
Fórum Mato-grossense de Neab’is e Grupos Correlatos.
Mato Grosso, 25 julho de 2020.
Dia Nacional de Tereza de Benguela
Dia Internacional da Mulher Negra, Latino americana e Caribenha

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SERVIDORES DO ESTADO, SEM REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO, NÃO HÁ EM AUMENTO REAL

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Wagner

Afrase título desse artigo, reflete uma lógica simples e auto inteligivel, porém, nos dias atuais, até as coisas mais básicas precisam ser re-ditas e re-frisadas, para a compreensão de todos, inclusive dos líderes sindicais de algumas categorias de servidores do estado.

Desde 2004, quando se aprovou a Lei 8.278/04, pela qual se estabeleceu a “política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual”, temos, ano a ano, minimizado o impacto da inflação, com a RGA (recomposição geral anual) sendo paga calculada pelo INPC, índice nacional de preços ao consumidor medido pelo IBGE, não sem muita articulação, cobranças e, quando não, mobilizações e até greves, como a histórica greve geral de 2016.

Porém, um fato novo aconteceu que hoje causa uma insegurança financeira que se extende a todas as categorias do poder executivo. Todas, sem excessão!. Articulado à época pelo governador Taques, a PGR, de onde era oriundo antes de ser político, ingressou com a ADI 5.584 MT, contra a Lei 8278/04, alegando que não se podia vincular reposição salarial a índice definido por órgão federal, ignorando que a própria lei definia outros critérios para garantir a reposição inflacionria dos servidores, tal como incremento de receita etc.

Sem espanto algum, a PGE que deveria defender o interesse público e não do governo de ocasião, não defendeu o direito dos servidores e sim, que a lei deveria ser declarada inconstitucional. O que de fato aconteceu no final do ano de 2021 pelo plenário do STF, que por preguiça ou descaso, ignorou os argumentos de que o INPC não era o único fator determinante ou não do pagamento da RGA.

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Ou seja, a partir dessa decisão, não há uma política anual de revisão da inflação para os servidores do poder executivo. Todas as categorias, desde as forças de segurança até o todo “diferentão” grupo TAF, têm essa missão com suas categorias, ou seja, criar uma nova política de reposição da inflação para não terem os salários acahatados por ela, em poucos anos de calote, como exemplo, o que estamos sofrendo desde 2018!.

Não é segredo que há algumas categorias atravessando o “samba enredo”, e, ao contrário de buscarem a reposição da inflação dos anos de 2017/18 (resíduo de 4.19% da lei 10.572/17), 2018/19 (3.43%), 2019/2020 (4.48%), 2020/2021 (5.47%) e 2021/2022 (10.06%, do qual foi pago apenas 7%, restando ainda 3%), que são dores coletivas, ou seja, de todas as categorias, estão referindo o vôo solo, buscando “aumento real” em suas tabelas.

Mas o que vejo é que estão vendendo ilusão, pois não há aumento real, se há um passivo trabalhista de mais de 20% de reposição da inflação não pagas dos anos anteriores. A meu ver, essas categorias deveriam estar se somando a luta do coletivo de sindicas, e não se apartando da luta coletiva em busca da simpatia do governo para conseguir melhorias apenas para seu nicho de servidores, enquanto o coletivo luta por uma política de reposição da inflação e pelas perdas que acumulams desde 2018.

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Qualquer carreira que consiga 10 ou 15% de “aumento”, na prática está perdendo outros 10% por que não tiveram a reposição da inflação desses anos todos. A luta neste momento é coletiva, e deixar que uns lutem enquanto outros sentam na sombra a epera do resultado da luta coletiva, a meu ver, é um ato de falta de leitura macro da atual situação dos servidores, quase um ato de covardia.

É bom que todas categorias entendam, não há aumento real sem a reposição da inflação dos períodos de 2018 até os dias atuais, e mormente sem uma nova politica de reposição da inflação que garanta reduzir os impactos do aumento de preços nos salários de todos os servidores.

Antônio Wagner Oliveira, Secretário Geral do SINPAIG MT, Vice Presidente da CSB MT, Secretário Nacional do Serviço Público Estadual da CSB.

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