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Promotora instaura inquérito para apurar irregularidades em licenciamento de obra de parque em VG

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A promotora Maria Fernanda Corrêa da Costa, da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande – Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades no licenciamento das obras no Parque Ambiental Bernardo Berneck, em Várzea Grande.


Entre as irregularidades, segundo a promotora, está a falta de estudo de impacto e e o fato da área estar em uma Zona de Conservação e Preservação Ambiental, o que exige uma taxa de cobertura arbórea, que não está prevista no projeto.

O MP cita que a Prefeitura Municipal de Várzea Grande anunciou a construção do Parque Ambiental Bernardo Berneck, que será construído em duas etapas. A primeira contempla praça de alimentação, instalações elétricas, estacionamento, bloco administrativo e portaria.

Já a segunda etapa prevê outra portaria, banheiros e bebedouros, parque aquático, outro estacionamento, construção do muro, pistas de caminhada, urbanização, jardim sensorial, anfiteatro ao ar livre, estação de ginástica, playground, campo de futebol, pista de skate e quadras poliesportivas. Porém, a promotora afirmou que há uma série de irregularidades ambientais e urbanísticas no licenciamento do empreendimento.

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Ela relata que a área do Parque foi doada ao Município de Várzea Grande em 2017. Porém, a área se encontra em uma Zona de Conservação e Preservação Ambiental 2 (ZCP-2), o que exige taxa de, no mínimo, 90% de cobertura arbórea e a taxa de ocupação de, no máximo, 5% da área.

“Contudo, a SEMA/MT autorizou a supressão de 3,9378 ha de vegetação de uma área de 28,48 ha, não respeitando as taxas previstas pela Lei Municipal n° 3.727/2012. Além disso, não houve a apresentação do necessário Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) por parte da Prefeitura Municipal de Várzea Grande”.

A promotora também entendeu que a obra não se trata de mera “revitalização” do parque, mas sim de uma ampliação, já que a Licença de Instalação n° 71037/2020 contempla estruturas que não estavam previstas no projeto anterior.

“Outrossim, em nenhum momento foi exigido no licenciamento ambiental do Parque Ecológico Bernardo Berneck o plano de manejo do parque, além de não terem esclarecido qual o sistema de tratamento de efluentes e de abastecimento de água a ser implantado no ‘Parque Ecológico Bernardo Berneck’ a fim de atender a população fixa e a flutuante, as quais nem mesmo foram estimadas, considerando que o novo projeto prevê a construção da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável e da Polícia Ambiental, além de praça de alimentação, anfiteatro, parque aquático, estacionamento com 527 vagas, entre outros”, apontou a promotora.

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A integrante do MP então instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades, determinou a notificação do Coordenador de Infraestrutura da SEMA para que imediatamente suspenda ou cancele a Licença de Instalação n° 71037/2020 e a Autorização n° 1253/2020, e também determinou a notificação do Município de Várzea Grande para que apresente no prazo de 10 dias os projetos e alvarás de construção.

“Desse modo, visando a tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como tendo como objeto de investigação o fato acima narrado, determino a instauração de Inquérito Civil”, disse.

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SERVIDORES DO ESTADO, SEM REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO, NÃO HÁ EM AUMENTO REAL

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Wagner

Afrase título desse artigo, reflete uma lógica simples e auto inteligivel, porém, nos dias atuais, até as coisas mais básicas precisam ser re-ditas e re-frisadas, para a compreensão de todos, inclusive dos líderes sindicais de algumas categorias de servidores do estado.

Desde 2004, quando se aprovou a Lei 8.278/04, pela qual se estabeleceu a “política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual”, temos, ano a ano, minimizado o impacto da inflação, com a RGA (recomposição geral anual) sendo paga calculada pelo INPC, índice nacional de preços ao consumidor medido pelo IBGE, não sem muita articulação, cobranças e, quando não, mobilizações e até greves, como a histórica greve geral de 2016.

Porém, um fato novo aconteceu que hoje causa uma insegurança financeira que se extende a todas as categorias do poder executivo. Todas, sem excessão!. Articulado à época pelo governador Taques, a PGR, de onde era oriundo antes de ser político, ingressou com a ADI 5.584 MT, contra a Lei 8278/04, alegando que não se podia vincular reposição salarial a índice definido por órgão federal, ignorando que a própria lei definia outros critérios para garantir a reposição inflacionria dos servidores, tal como incremento de receita etc.

Sem espanto algum, a PGE que deveria defender o interesse público e não do governo de ocasião, não defendeu o direito dos servidores e sim, que a lei deveria ser declarada inconstitucional. O que de fato aconteceu no final do ano de 2021 pelo plenário do STF, que por preguiça ou descaso, ignorou os argumentos de que o INPC não era o único fator determinante ou não do pagamento da RGA.

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Ou seja, a partir dessa decisão, não há uma política anual de revisão da inflação para os servidores do poder executivo. Todas as categorias, desde as forças de segurança até o todo “diferentão” grupo TAF, têm essa missão com suas categorias, ou seja, criar uma nova política de reposição da inflação para não terem os salários acahatados por ela, em poucos anos de calote, como exemplo, o que estamos sofrendo desde 2018!.

Não é segredo que há algumas categorias atravessando o “samba enredo”, e, ao contrário de buscarem a reposição da inflação dos anos de 2017/18 (resíduo de 4.19% da lei 10.572/17), 2018/19 (3.43%), 2019/2020 (4.48%), 2020/2021 (5.47%) e 2021/2022 (10.06%, do qual foi pago apenas 7%, restando ainda 3%), que são dores coletivas, ou seja, de todas as categorias, estão referindo o vôo solo, buscando “aumento real” em suas tabelas.

Mas o que vejo é que estão vendendo ilusão, pois não há aumento real, se há um passivo trabalhista de mais de 20% de reposição da inflação não pagas dos anos anteriores. A meu ver, essas categorias deveriam estar se somando a luta do coletivo de sindicas, e não se apartando da luta coletiva em busca da simpatia do governo para conseguir melhorias apenas para seu nicho de servidores, enquanto o coletivo luta por uma política de reposição da inflação e pelas perdas que acumulams desde 2018.

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Qualquer carreira que consiga 10 ou 15% de “aumento”, na prática está perdendo outros 10% por que não tiveram a reposição da inflação desses anos todos. A luta neste momento é coletiva, e deixar que uns lutem enquanto outros sentam na sombra a epera do resultado da luta coletiva, a meu ver, é um ato de falta de leitura macro da atual situação dos servidores, quase um ato de covardia.

É bom que todas categorias entendam, não há aumento real sem a reposição da inflação dos períodos de 2018 até os dias atuais, e mormente sem uma nova politica de reposição da inflação que garanta reduzir os impactos do aumento de preços nos salários de todos os servidores.

Antônio Wagner Oliveira, Secretário Geral do SINPAIG MT, Vice Presidente da CSB MT, Secretário Nacional do Serviço Público Estadual da CSB.

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