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Sem medidas de austeridade, MT corre risco de passar limite da Lei Fiscal com folha de pagamento

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Da Reportagem 

l – Ronaldo Pacheco

A manutenção dos gastos com servidores públicos abaixo dos limites determinados pela Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no governo de Mato Grosso, depende essencialmente da implantação da reforma administrativa. O projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa e tende a resultar em cerca de R$ 150 milhões. Desse montante, 1,4% anuais de economia somente com a folha de pagamento do Poder Executivo.

Ao tomar  conhecimento do volume de gastos com o funcionalismo, o  governador José Pedro Taques (PDT), ainda no período de transição, decidiu que era hora de tomar medidas drásticas, como a extinção de 1,15 mil cargos comissionados e 3,7 mil contratados.No entanto, os números são apenas a ponta do 'iciberg'.
 

Diante desse cenário, a equipe econômica adotou outras medidas amargas, que vão desde o corte nos salários, redução da jornada de trabalho e demissão de servidores, além da extinção de cargos comissionados.

O problema, entretanto, vem se arrastando há anos, porque o governo é obrigado por lei a repor a inflação do ano anterior sobre o salário de todos os servidores. Por isso, desde  2014,  ainda sob a égide do governador Silval Barbosa (PMDB), os gastos com o funcionalismo público atingiram o limite de alerta definido pela legislação. Na prática, significa que os gastos com salários e vantagens fixas chega a 90% do limite máximo permitido pela legislação.

A confirmação formal veio na publicação do Relatório de Gestão Fiscal, no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, publicado no Diário Oficial do Estado que circulou em 30 de janeiro de 2015. A realidade nua e crua mostra que os dados são de que as Receitas Correntes Líquidas (RCL) em 2014 atingiram a R$ 10,92 bilhões, enquanto a despesa total com pessoal diante da receita só poderia atingir a R$ 6,55 bilhões, no caso os 60% previstos na LRF.

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Os gastos de Mato Grosso com o funcionalismo atingiram R$ 5,92 bilhões, R$ 28 milhões acima do teto do limite de alerta, que é de 90% do Limite Máximo. Neste caso o valor máximo previsto dentro da RCL seria de R$ 5,9 bilhões.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina ainda antes do limite máximo – R$ 6,55 bilhões – o limite prudencial, que é de 95% do total. Na prática, levando-se em conta os dados de 2014, representaria um volume de recursos da ordem de R$ 6,22 bilhões em salários.

“A reforma existe justamente para impedir que a situação nos leve a tomada de duras decisões que são punitivas até mesmo para o Estado e não apenas para o funcionalismo”, argumentou o secretário Paulo Zamar Taques, chefe da Casa Civil, para a reportagem da Olhar Direto. “Ultrapassar os gastos com o funcionalismo é inaceitável, porque pode levar até mesmo ao bloqueio dos repasses para o Tesouro de Mato Grosso”, justificou Paulo Taques, que coordena a equipe econômica de Pedro Taques.

A Lei de Responsabilidade determina que, caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

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Ainda conforme a LRF, está proibida a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra.

O texto da  Lei Fiscal é específico também no que tange a quando a despesa total com pessoal – do Poder ou órgão – ultrapassar os limites definidos, sem prejuízo das medidas previstas, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Desta forma,  o objetivo determinado por Pedro Taques poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos, sendo ainda facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias; obter garantia, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.  

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SERVIDORES DO ESTADO, SEM REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO, NÃO HÁ EM AUMENTO REAL

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Wagner

Afrase título desse artigo, reflete uma lógica simples e auto inteligivel, porém, nos dias atuais, até as coisas mais básicas precisam ser re-ditas e re-frisadas, para a compreensão de todos, inclusive dos líderes sindicais de algumas categorias de servidores do estado.

Desde 2004, quando se aprovou a Lei 8.278/04, pela qual se estabeleceu a “política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual”, temos, ano a ano, minimizado o impacto da inflação, com a RGA (recomposição geral anual) sendo paga calculada pelo INPC, índice nacional de preços ao consumidor medido pelo IBGE, não sem muita articulação, cobranças e, quando não, mobilizações e até greves, como a histórica greve geral de 2016.

Porém, um fato novo aconteceu que hoje causa uma insegurança financeira que se extende a todas as categorias do poder executivo. Todas, sem excessão!. Articulado à época pelo governador Taques, a PGR, de onde era oriundo antes de ser político, ingressou com a ADI 5.584 MT, contra a Lei 8278/04, alegando que não se podia vincular reposição salarial a índice definido por órgão federal, ignorando que a própria lei definia outros critérios para garantir a reposição inflacionria dos servidores, tal como incremento de receita etc.

Sem espanto algum, a PGE que deveria defender o interesse público e não do governo de ocasião, não defendeu o direito dos servidores e sim, que a lei deveria ser declarada inconstitucional. O que de fato aconteceu no final do ano de 2021 pelo plenário do STF, que por preguiça ou descaso, ignorou os argumentos de que o INPC não era o único fator determinante ou não do pagamento da RGA.

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Ou seja, a partir dessa decisão, não há uma política anual de revisão da inflação para os servidores do poder executivo. Todas as categorias, desde as forças de segurança até o todo “diferentão” grupo TAF, têm essa missão com suas categorias, ou seja, criar uma nova política de reposição da inflação para não terem os salários acahatados por ela, em poucos anos de calote, como exemplo, o que estamos sofrendo desde 2018!.

Não é segredo que há algumas categorias atravessando o “samba enredo”, e, ao contrário de buscarem a reposição da inflação dos anos de 2017/18 (resíduo de 4.19% da lei 10.572/17), 2018/19 (3.43%), 2019/2020 (4.48%), 2020/2021 (5.47%) e 2021/2022 (10.06%, do qual foi pago apenas 7%, restando ainda 3%), que são dores coletivas, ou seja, de todas as categorias, estão referindo o vôo solo, buscando “aumento real” em suas tabelas.

Mas o que vejo é que estão vendendo ilusão, pois não há aumento real, se há um passivo trabalhista de mais de 20% de reposição da inflação não pagas dos anos anteriores. A meu ver, essas categorias deveriam estar se somando a luta do coletivo de sindicas, e não se apartando da luta coletiva em busca da simpatia do governo para conseguir melhorias apenas para seu nicho de servidores, enquanto o coletivo luta por uma política de reposição da inflação e pelas perdas que acumulams desde 2018.

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Qualquer carreira que consiga 10 ou 15% de “aumento”, na prática está perdendo outros 10% por que não tiveram a reposição da inflação desses anos todos. A luta neste momento é coletiva, e deixar que uns lutem enquanto outros sentam na sombra a epera do resultado da luta coletiva, a meu ver, é um ato de falta de leitura macro da atual situação dos servidores, quase um ato de covardia.

É bom que todas categorias entendam, não há aumento real sem a reposição da inflação dos períodos de 2018 até os dias atuais, e mormente sem uma nova politica de reposição da inflação que garanta reduzir os impactos do aumento de preços nos salários de todos os servidores.

Antônio Wagner Oliveira, Secretário Geral do SINPAIG MT, Vice Presidente da CSB MT, Secretário Nacional do Serviço Público Estadual da CSB.

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