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STF começa a julgar legalidade do Marco do Saneamento Básico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (24) a constitucionalidade de dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado.

Neste primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas na discussão. Na sessão de amanhã (25), haverá a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do voto do relator, ministro Luiz Fux, e dos demais integrantes da Corte.

O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.

Ao questionar pontos da norma no STF, o PDT, PCB e o PSOL argumentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.

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Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões no setor até 2033.

Segundo o o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não tem acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.

“Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico”, afirmou.

Além do relator, mais nove ministros devem votar na sessão de amanhã (25).

Edição: Denise Griesinger

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Desembargador anula condenação de Palocci em processo da Lava Jato

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O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu hoje (1º) anular uma das condenações do ex-ministro Antonio Palocci e outros réus em um dos processos da Operação Lava Jato. Nesse caso, Palocci foi condenado a 12 anos prisão, mas, posteriormente, assinou acordo de delação premiada. 

Em junho de 2017, Palocci, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari, Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras e ex-executivos da Odebrecht foram condenados pelo ex-juiz Sergio Moro. 

Na ocasião, Moro avaliou como procedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de que Palocci teria recebido propina para atuar em benefício da construtora Odebrecht no contrato de construção das sondas marítimas, envolvendo crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, na dissimulação e transferência do valor das propinas, especialmente ao PT. 

Ao analisar um recurso das defesas dos acusados, o desembargador entendeu que atos processuais devem ser anulados e remetidos para Justiça Eleitoral, juízo que tem competência para julgar o caso, que envolve crimes eleitorais conexos com comuns. 

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“Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declaro a nulidade de todos os atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação das decisões pelo juízo competente, determino a remessa dos autos à Justiça Eleitoral”, decidiu. 

Na decisão, o magistrado se baseou no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que foram investigados na Lava Jato.

Jesuíno Rissato é desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e foi convocado para ocupar temporariamente a vaga do ministro Felix Fischer, que é relator da Lava Jato no STJ e está em licença médica. 

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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