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Olharjurídico

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) denunciou no dia 29 de novembro o servidor da Assembleia Legislativa (ALMT) Antonio Augusto de Miranda Souza, acusado de alcançar indevidamente estabilidade funcional na Casa de Leis.

 


O requerido, quando da promulgação da Constituição da República, no ano de 1988, estava há 5 anos continuados em exercício em cargo público, porém, tendo sido reenquadrado em cargo de oficial legislativo em 1987 e declarado estável e efetivo neste cargo.

Além da declaração de nulidade dos atos administrativos que concederam efetividade, o Ministério Público requereu a invalidez do reenquadramento concedido ao requerido Antonio Augusto Miranda Souza.

“O requerido Antonio Augusto Miranda Souza ocupa o cargo público na ALMT, sem nunca ter prestado e logrado êxito em concurso público para a investidura em tal cargo”, afirmou o Ministério Público.

A ação, proposta pelo promotor de Justiça Clovis de Almeida Junior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa, aguarda decisão do Juízo de Direito da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca da Capital.


“Pelo exposto, não resta dúvida de que os atos de efetivação e enquadramento concedidos ao requerido, afrontam diretamente os dispositivos legais já citados e, por isso, são inconstitucionais”, finalizou

Fonte: https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=42042&edt=10¬icia=mpe-entra-com-acao-contra-estabilidade-concedida-na-assembleia-legislativa&edicao=1

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