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A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com recurso de embargos de declaração junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão da própria corte que permitiu o conselheiro Valter Albano da Silva reassumir seu gabinete no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e voltar à ativa depois de quase três anos afastado do cargo.

Conforme o andamento processual do habeas corpus em trâmite na 2ª turma do Supremo, o recurso de embargos de declaração foi interposto nesta quarta-feira (16). Trata-se de um tipo de instrumento jurídico utilizado por uma das partes pleiteando que os julgadores de um processo esclareçam alguma dúvida, quando entende haver omissão, contradição ou obscuridade numa sentença ou acórdão.

O acórdão do julgamento realizado no dia 25 de agosto foi publicado no dia 10 deste mês. Os magistrados, ao apreciarem o habeas corpus sob relatoria da ministra Carmen Lúcia, não apontaram novos fatos ou delitos imputados ao conselheiro que pudesse impedir seu retorno à Corte de Contas.

Pelo placar de dois votos a favor e dois contrários, prevaleceu o entendimento a favor de Albano, que é um dos cinco conselheiros do TCE-MT citados pelo ex-governador Silval Barbosa em sua delação premiada, como beneficiados com R$ 53 milhões em propina paga por Silval para ter suas contas aprovadas e para que obras da Copa e de infraestrutura não fossem suspensas por ordem dos conselheiros.

No entanto, os ministros não acolheram os pedidos em sua totalidade, pois a defesa de Valter Albano também pleiteou o trancamento da investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) acerca do suposto pagamento de propina.

Os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, redator para o acórdão, e Gilmar Mendes foram decisivos para o retorno de Valter Albano ao Tribunal de Contas, instituição da qual estava afastado desde o dia 17 de setembro de 2017 por determinação do ministro Luiz Fux, também do Supremo.

Por outro lado, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, relatora do HC, votaram contra, pois defendiam que Albano continuasse afastado do Tribunal de Contas. O ministro Celso de Mello não votou porque estava de licença médica e com isso o empate no julgamento beneficiou o conselheiro.

Albano reassumiu sua cadeira de conselheiro no dia 26 de agosto e depois, na sessão ordinária realizada no dia 1º de setembro foi  eleito, por unanimidade,para o cargo de corregedor-geral da Corte de Contas o mandato que se encerra em 2021. Tais funções eram desempenhadas pelo conselheiro substituto Moisés Maciel.

Os conselheiros Antônio Joaquim, José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo de Almeida, também afastados há três anos do TCE,  ainda aguardam o ministro Ricardo Lewandowski decidir se estende o HC de Valter Albano a eles permitindo que reassumam suas cadeiras de titulares no TCE. A PGR emitiu parecer contrário, pois afirma que existem outras acusações diferentes contra cada um deles, além do suposto recebimento de R$ 53 milhões que o ex-governador afirma ter repassado para cinco conselheiros.

Fonte: Folhamax

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