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Olhardireto

O promotor Jorge Paulo Damante Pereira, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, instaurou inquérito civil para investigar a nomeação do controlador-geral do município de Várzea Grande, ocupado hoje por Kleber Ferreira Ribeiro. De acordo com o Ministério Público a ocupação do cargo não pode ocorrer por indicação política.

 

Na portaria o promotor citou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em uma ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da criação de cargos comissionados de Auditor Geral, Auditor Público e Gerente de Núcleo no município de Rondonópolis, reafirmando-se que "o sistema de controle interno de um Município constitui uma carreira com atribuições técnicas, não se constituindo em função de confiança do gestor público, nem podendo se submeter a interferências políticas".

O representante do MP então menciona que a Controladoria-Geral do Município de Várzea Grande estaria estruturada de uma maneira que contraria o entendimento do TJMT. Conforme relatou, o cargo de controlador-geral é ocupado por servidor não integrante da carreira, além de que há outros servidores não concursados atuando na Controladoria-Geral do Município.

Segundo o MP isso induz à conclusão de que, tendo-se em vista o citado entendimento do TJ, há a necessidade de adequar a referida carreira com cargos de provimento efetivo e mediante concurso público, com a devida autonomia para a realização de sua atividade técnica de Controladoria Interna, sem que o órgão esteja sujeito a eventuais interferências do chefe do Poder Executivo municipal.

Ele então instaurou o inquérito para para melhor investigar os fatos, os quais poderão levar à propositura de uma Ação Civil Pública ou de Responsabilidade por improbidade administrativa, ou à promoção de arquivamento dos autos.

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