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Lei que prorroga medidas excepcionais na educação é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) a lei que amplia até o fim do ano letivo de 2021 as normas excepcionais na área de educação previstas durante a pandemia. O projeto de foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 16 de setembro, e aguardava a sanção presencial para entrar em vigor. O texto é de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e já havia passado pela Câmara dos Deputados.

As normas constam no decreto de calamidade pública, editado em virtude da pandemia da covid-19, que alterou a rotina de vários setores em virtude das medidas de isolamento social. O decreto, no entanto, perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020. No primeiro dia de 2021, as normas sobre educação deixaram de valer, mas a situação nas escolas do país não retomaram sua normalidade. Por isso, o PL aprovado hoje garante a validade das “normas excepcionais”.

Entre essas normas, estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.

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“A sanção presidencial visa a afastar interpretações equivocadas quanto à produção dos efeitos da lei citada, assegurando, assim, a necessária organização do calendário escolar do corrente ano em face da aplicabilidade da norma enquanto perdurar as medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

Mesmo após sancionada, a lei não protegerá os gestores públicos que responderam a ações judiciais, já concluídas, destinadas a garantir o direito de acesso à educação. Isso porque seu efeito não é retroativo.

Edição: Aline Leal

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Bolsonaro: falas contra vacina, máscara e lockdown provam acusação de fake news

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Jair Bolsonaro (sem partido)
Crédito: fotos públicas

Jair Bolsonaro (sem partido)

Minuta do relatório da CPI da Covid  do senador Renan Calheiros (MDB-AL), obtida pelo GLOBO, reúne uma série de publicações do presidente Jair Bolsonaro difundindo informações falsas na pandemia. Bolsonaro é descrito como chefe da cadeia de comando de distribuição de “fake news”. Segundo o documento, ” Jair Bolsonaro é líder e porta-voz da comunicação enganosa e junto os filhos fizeram inúmeras postagens incentivando o descumprimento das medidas sanitárias de contenção da pandemia, incidindo diversas vezes na incitação ao crime”. As postagens de Bolsonaro e dos filhos, o vereador Carlos Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, são enquadradas pelo relatório como incitação ao crime de infração de medidas sanitárias preventivas. “O resultado dessas ações (do presidente da República e do governo) é colocar em risco a vida de milhares de brasileiros e brasileiras. A narrativa negacionista contra a ciência, a vacina e a saúde pública interfere decisivamente na opinião pública e, consequentemente, no respeito às medidas de distanciamento e proteção a circulação do vírus.” O relatório cita então postagens e declarações específicas, não apenas em rede social. Em março de 2020, durante uma coletiva de imprensa, uma semana após a OMS declarar pandemia mundial, Bolsonaro afirmou: “Hoje temos informações, por ser um clima mais tropical, estamos aí praticamente no final, ou já acabou aí, o verão, e o vírus não se propaga com essa velocidade em climas quentes como o nosso”. Assim como seus apoiadores, Bolsonaro também reproduziu a informação falsa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria proibido o governo federal de atuar sobre Covid-19 e delegado a responsabilidade a governos e prefeituras, o que nunca ocorreu. Em 30 de agosto de 2020, o presidente disse “Covid-19, eu não tenho nada a ver com covid-19, segundo o STF. Quem trata disso são os governadores e prefeitos”. O STF decidiu que governadores e prefeitos eram responsáveis sobre fechamento do comércio e medidas de restrição de circulação de pessoas, mas não impediu que o governo federal coordenasse a ação de resposta à pandemia nem que desse orientações gerais aos entes da federação. No dia 22 de março de 2021, Bolsonaro afirmou que “pesquisas sérias nos Estados Unidos mostram que a maior parte da população contrai o vírus em casa”; em 21 e 23 de julho, o presidente reproduz informação falsa de novo e diz que “o lockdown não tem comprovação científica” e “eu peço a Deus que não tenhamos mais problemas no Brasil com fecha tudo, lockdown, toque de recolher, porque isso não tá comprovado cientificamente”.

Também são citadas declarações desestimulando o uso de máscaras, colocando em xeque a eficácia científica da vacinação e difundindo o “tratamento precoce”, nome dado a um conjunto de medicamentos comprovadamente ineficazes contra Covid-19, como a hidroxicloroquina. O documento inclui reproduções de tuítes em que Bolsonaro defende o uso e a produção de cloroquina pelo governo brasileiro, mostrando que, logo após, diversos influenciadores reproduziram seus posicionamentos e ajudaram a difundir informações falsas sobre tratamento médico na internet. O mesmo ocorre quando Bolsonaro ataca o “lockdown”, discursa contra vacinas ou questiona o uso de máscaras como medida de prevenção.

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