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Ricardo Nunes sanciona PL que cria fundo de combate à fome em SP

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Ricardo Nunes sanciona PL que cria fundo de combate à fome em SP
Marcelo Pereira/ Secom

Ricardo Nunes sanciona PL que cria fundo de combate à fome em SP

prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta terça-feira (25) um projeto de lei (PL) que institui o “Fundo Municipal de Combate à Fome”. De autoria da vereadora Erika Hilton, o texto prevê foi aprovado na Câmara Municipal por consenso entre os parlamentares.

De acordo com o texto, a finalidade do Fundo será a de viabilizar o acesso digno de “subsistência, nutrição e segurança alimentar” aos munícipes da capital paulista e a aplicação dos recursos também terá a função de incentivo à agricultura familiar.

Sancionado pelo prefeito, o PL não permite o remanejamento ou transferência dos recursos disponibilizados para o Fundo. Também esta vedada sua utilização para o pagamento de pessoas ou encargos sociais envolvidos no projeto.

Em sua justificativa – no texto do projeto de lei – a vereadora Erika Hilton afirma que 11,5% dos domicílios brasileiros – segundo pesquisa do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) – vivem uma insegurança alimentar moderada e outros 9%, de maneira grave.


“Nesse sentido, para combater a fome, as políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza e a miséria devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população, respeitando características culturais das regiões e a demanda após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada pela crise sanitária de COVID-19”, argumenta a vereadora.

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Moraes dá 10 dias para PF entregar ata sobre inquérito de Bolsonaro

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Ministro do STF, Alexandre de Moraes
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Ministro do STF, Alexandre de Moraes

Nesta quarta-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu mais 10 dias para a Polícia Federal elaborar um relatório sobre as mensagens incluídas no  inquérito que investiga a divulgação de dados supostamente sigilosos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão de Moraes atende a uma solicitação da própria PF, que pediu que o prazo fosse prolongado. No início deste mês, o ministro havia dado 15 dias para a PF fazer o relatório analisando o material que obteve com a quebra de sigilo telemático.

“Defiro o requerimento da Polícia Federal de dilação de prazo, por 10 (dez) dias, para integral cumprimento do despacho proferido em 2/5/2022”, disse ele.

Em fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu o arquivamento do caso , mas Moraes pondera o novo relatório é “essencial para a completa análise dos elementos de prova pela Procuradoria-Geral da República”.

“Oficie-se à autoridade policial, Delegado de Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, para que encaminhe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório minucioso de análise de todo o material colhido a partir da determinação da quebra de sigilo telemático, preservado o sigilo das informações”, decidiu Moraes à época.

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