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Sancionada lei que flexibiliza compra de bens e insumos para covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 1047 de 2021, que permite compra sem licitação de insumos, produtos e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O texto teve tramitação concluída no Congresso Nacional no início de setembro e aguardava a sanção presidencial. 

Nas contratações, o poder público poderá apresentar termo de referência simplificado contendo apenas a declaração do objeto, uma fundamentação simplificada da contratação, uma descrição resumida da solução apresentada, os requisitos da contratação, os critérios de medição e pagamento, a adequação orçamentária e a estimativa dos preços. A MP, agora convertida em lei, ainda possibilita o pagamento antecipado de insumos e bens e a contratação de serviços.

Segundo o texto, como medidas que podem ser adotadas para diminuir o risco de descumprimento do contrato estão a entrega de parte do objeto para antecipar valores restantes, a prestação de garantias, a emissão de título de crédito pelo contratado, o acompanhamento da mercadoria por representante da administração em qualquer momento do transporte ou mesmo a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

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A nova lei reedita os mesmos termos de outras duas leis que perderam a vigência por estarem vinculadas ao Decreto Legislativo 6 de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública até 31 de dezembro do ano passado. Agora, as medidas excepcionais poderão ser adotadas enquanto vigorar a emergência de saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde.

As regras não valem para a aquisição de vacinas e insumos utilizados na campanha nacional de vacinação contra a covid-19, que são regidas pela Lei 14.124, de 2021.

Edição: Aline Leal

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Bolsonaro: falas contra vacina, máscara e lockdown provam acusação de fake news

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Jair Bolsonaro (sem partido)
Crédito: fotos públicas

Jair Bolsonaro (sem partido)

Minuta do relatório da CPI da Covid  do senador Renan Calheiros (MDB-AL), obtida pelo GLOBO, reúne uma série de publicações do presidente Jair Bolsonaro difundindo informações falsas na pandemia. Bolsonaro é descrito como chefe da cadeia de comando de distribuição de “fake news”. Segundo o documento, ” Jair Bolsonaro é líder e porta-voz da comunicação enganosa e junto os filhos fizeram inúmeras postagens incentivando o descumprimento das medidas sanitárias de contenção da pandemia, incidindo diversas vezes na incitação ao crime”. As postagens de Bolsonaro e dos filhos, o vereador Carlos Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, são enquadradas pelo relatório como incitação ao crime de infração de medidas sanitárias preventivas. “O resultado dessas ações (do presidente da República e do governo) é colocar em risco a vida de milhares de brasileiros e brasileiras. A narrativa negacionista contra a ciência, a vacina e a saúde pública interfere decisivamente na opinião pública e, consequentemente, no respeito às medidas de distanciamento e proteção a circulação do vírus.” O relatório cita então postagens e declarações específicas, não apenas em rede social. Em março de 2020, durante uma coletiva de imprensa, uma semana após a OMS declarar pandemia mundial, Bolsonaro afirmou: “Hoje temos informações, por ser um clima mais tropical, estamos aí praticamente no final, ou já acabou aí, o verão, e o vírus não se propaga com essa velocidade em climas quentes como o nosso”. Assim como seus apoiadores, Bolsonaro também reproduziu a informação falsa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria proibido o governo federal de atuar sobre Covid-19 e delegado a responsabilidade a governos e prefeituras, o que nunca ocorreu. Em 30 de agosto de 2020, o presidente disse “Covid-19, eu não tenho nada a ver com covid-19, segundo o STF. Quem trata disso são os governadores e prefeitos”. O STF decidiu que governadores e prefeitos eram responsáveis sobre fechamento do comércio e medidas de restrição de circulação de pessoas, mas não impediu que o governo federal coordenasse a ação de resposta à pandemia nem que desse orientações gerais aos entes da federação. No dia 22 de março de 2021, Bolsonaro afirmou que “pesquisas sérias nos Estados Unidos mostram que a maior parte da população contrai o vírus em casa”; em 21 e 23 de julho, o presidente reproduz informação falsa de novo e diz que “o lockdown não tem comprovação científica” e “eu peço a Deus que não tenhamos mais problemas no Brasil com fecha tudo, lockdown, toque de recolher, porque isso não tá comprovado cientificamente”.

Também são citadas declarações desestimulando o uso de máscaras, colocando em xeque a eficácia científica da vacinação e difundindo o “tratamento precoce”, nome dado a um conjunto de medicamentos comprovadamente ineficazes contra Covid-19, como a hidroxicloroquina. O documento inclui reproduções de tuítes em que Bolsonaro defende o uso e a produção de cloroquina pelo governo brasileiro, mostrando que, logo após, diversos influenciadores reproduziram seus posicionamentos e ajudaram a difundir informações falsas sobre tratamento médico na internet. O mesmo ocorre quando Bolsonaro ataca o “lockdown”, discursa contra vacinas ou questiona o uso de máscaras como medida de prevenção.

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