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Senado aprova medidas de proteção a vítimas de violência doméstica

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O Senado aprovou hoje (13) um projeto de lei (PL) que amplia a proteção a vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas previstas no PL, estão alterações no texto do Código Penal e a previsão de prisão preventiva sem a necessidade de ouvir os envolvidos, caso haja necessidade de proteger possíveis vítimas. O PL  será analisado pela Câmara dos Deputados.

O PL 4.194 de 2019 sugere alterações nos códigos Penal e Processual Penal, em trechos relativos à violência familiar e doméstica. A primeira alteração está no § 9º do art. 129 do Código Penal, trocando o nome legal (nomen iuris) de “Violência Doméstica” para “Lesão resultante de violência doméstica e familiar”. O projeto adiciona também ao §13 a nomenclatura “Lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.

Além disso, no caso dos crimes de violência doméstica e familiar, o projeto propõe que as medidas cautelares de urgência, como prisão preventiva, possam ser concedidas de imediato, mesmo sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O Código de Processo Penal já confere ao julgador a opção de adotar medidas cautelares sem audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. O projeto deixa expressa a possibilidade de uso deste instrumento em casos de violência familiar e doméstica.

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O relator do texto, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), fez uma alteração para reforçar a proteção, com prisão preventiva do agressor, a todas as possíveis vítimas em um contexto doméstico e familiar. Para tanto, adicionou a expressão “ou qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente”. O texto vigente restringe a possibilidade aos casos que tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.

Edição: Aline Leal

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Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’

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Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’
Edilson Rodrigues/ Agência Senado

Governo federal pretende descredibilizar relatório da CPI: ‘relatório do Lula’

O governo federal já trabalha com a ideia de que o relatório final da CPI da Covid não será ameno e, por isso, já traça sua estratégia para lidar com as consequências negativas que o documento trará. Entre os crimes que devem ser imputados a Jair Bolsonaro e membros do governo está o  homicídio doloso, quando há intenção de matar, por ter demorado a comprar vacinas. As informações foram publicadas, nesta terça-feira (19), pelo ‘Estadão’.

Mesmo com alguns dos integrantes do chamado G7 discordando de trechos do parecer de Renan Calheiros, especialmente na acusação de promover genocídio entre indígenas e contra o senador Flávio Bolsonaro, o governo admite que não há como impedir que um relatório muito duro seja apresentado.

Tendo isso em vista, a ideia, então, é trabalhar politicamente para tentar desqualificar as acusações e carimbá-las como sendo de cunho eleitoral. Segundo definiu um aliado muito próximo de Bolsonaro, a ideia é classificar a CPI e o  relatório final como “relatório do Lula”, citando a ligação política de Renan Calheiros com o petista.

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Divergências entre o ‘G7’

O vazamento do relatório da comissão foi considerado por membros do G7,  especialmente o senador Omar Aziz, como uma quebra de compromisso. Segundo os membros, o relatório final deveria receber contribuições dos senadores antes de ser apresentado ao público e à imprensa. Com o vazamento, os senadores acham que Renan quis fazer uma espécie de política do fato consumado, com seu relatório valendo independentemente da opinião de outras visões.

Outro ponto de divergência entre o G7 é a inclusão ou não do crime de genocídio contra o povo indígena. Aziz e outros senadores acham que incluir este ponto seria uma “mão pesada demais”. Além disso, a inclusão do item poderia dar munição para o governo alegar que o relatório é político.

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